norma nº 121/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº, 121
DE 24 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO
SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de Itapuí,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica instituído como data base para reajuste dos
vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, o mês de abril,
a partir do corrente ano.
ARTIGO 2º - Fica determinada à recomposição no montante de
3,5724% na remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal
ARTIGO 3º - Fica concedido gratificação salarial no importe de
R$30,00 (trinta reais), aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, a ser
efetuado a partir dos vencimentos referentes ao mês de abril de 2014, âqueles que
não tiverem faltas injustificadas no mês de referencia.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dis X jes-em contrário.
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SE EDUARDO fra
Municipio de Itapul, 24 De A
Prefeito Municipal
Publicado no quadro de avi
Diretoria de Administração d
Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na
itura na dat;
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ [SP - FONE: (14) 3664-8040
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Câmara Municipal de ,
FTAPUI
TABELA REFERENTE ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2014
TABELA DE VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ-SP
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
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Câmara Municipal de »
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TABELA REFERENTE ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2014
TABELA DE VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ-SP
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