norma nº 1.2/2013

Câmara Municipal de ,
ITA PUI
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01
DE 07 DE MAIO DE 2013
Altera a Lei Orgânica do Município de Itapuí,
instituindo o feriado e comemoração do Dia da
Consciência Negra no Município, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, decreta:
Artigo 1º - Fica acrescido o artigo 151-A à Lei Orgânica do Município de
Itapuí, com a seguinte redação:
Artigo 151-A — Fica instituído no Município de Itapuí o
feriado do Dia da Consciência Negra, a ser comemorado no
dia 20 de novembro.
Artigo 2º - Esta emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 07 de maio de 2013.
MARIA CLÉLIA VIARO PIC ELLI
Secretária
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
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