norma nº 4/2013

Câmara Municipal de ,
ITA PUI
EMENDA N.º 04/2013
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
Altera o Projeto de Lei n.º 036/2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
O inciso V do artigo 4º, do Projeto de Lei 036/2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 4º - ....
V- Abrir Créditos adicionais suplementares, por reduções
de dotações, até o limite de 10% (dez por cento) do
orçamento das despesas;
JUSTIFICATIVA: O presente projeto de emenda tem a finalidade de permitir
um acompanhamento mais próximo dos Vereadores às alterações do
Orçamento municipal pelo Sr. Prefeito.
Itapuí, 28 de novembro de 2013.
SIL ALINÍ
Presidente
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