norma nº 8/2017

Câmara Municipal de ,
ITAPUI
DECRETO LEGISLATIVO N.º 008/2017
REJEITA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- Fica rejeitado o Parecer Prévio do Tribunal-de Contas do Estado de São Paulo,
referente ao exercício de 2013 e, em consequência são rejeitadas as contas da Prefeitura
Municipal de Itapuí referentes a este exercício.
Artigo 2º)- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itapuí, 23 de maio di
IZETE VIARO
Presidente
Secretária
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