norma nº 111/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP
Fone (14) 3664-8040
LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2013
DE 29 DE MAIO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPUÍ, PREVISTA NO
ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E CONCESSÃO DE AUMENTO
,, REAL NOS SALÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Eduardo Amantini, Prefeito Municipal de Itapuí,
no uso das atribui que! tha são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal apre mulga e sanciona a seguinte Lei:
ARTIGC sração dos servidores públicos da
Câmara Municipal de: ltaj rei | mês de maio, com base na
Indice de-correção, a
acrescida de um
» vencimentos,
ar. remuneração dos
aumento real de
observando-se sua P Ji
Parágrafo ú DLL real concedido se
incorporará aos vencimentos dos sóividorõE para todos os efeitos legais.
ARTIGO 3º - O valor das remunerações dos
servidores públicos serão aqueles constantes da Tabela |, anexa a esta
Lei Complementar.
Parágrafo único — Fica aberto o item “C” da
Referência “3” da Tabela de Vencimentos da Câmara Municipal H
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ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução
da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento
vigente.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de MAIO de 2013,
revogando-se as disposições em contrário.
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TABELA DE VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ-SP
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