norma nº 2/2017

Câmara Municipal de
ITAPUI
ATO DA MESA Nº 002/2017
De 06 de junho de 2013.
Dispõe sobre a devolução de parte do duodécimo
recebido pela Câmara Municipal no exercício de
2017.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º) A Câmara Municipal de Itapuí devolve à Tesouraria da Prefeitura Municipal de
Itapuí a importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) referente a sobras parciais
dos valores recebidos entre os meses de janeiro a junho de dois mil e dezessete.
Artigo 2º)- Os valores devolvidos, conforme disposição do artigo 25, inciso VII da Lei
Orgânica Municipal não possui previsão própria de utilização.
Artigo 3º)- Esta ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. : ;
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 de junho de 2017
1º Secretária
CRIOS PIERAZO
2º Secretário
Fone (14) 3664-1251
www.camaramunicipalitapuí.sp.gov.br
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