norma nº 2/2018

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ITAPUI
ATO DA MESA Nº 002/2018
De 16 de abril de 2018.
Dispõe sobre a devolução de parte do
duodécimo recebido pela Câmara Municipal no
exercício de 2018.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º) A Câmara Municipal de Itapuí devolve à Tesouraria da Prefeitura Municipal
de Itapuí a importância de R$ 79.500,00 ( setenta e nove mil e quinhentos reais) referente
a sobras parciais dos valores recebidos entre os meses de janeiro a março de dois mil e
dezoito.
Artigo 2º)- Os valores devolvidos, conforme disposição do artigo 25, inciso VII da Lei
Orgânica Municipal não possui previsão própria de utilização.
Artigo 3º)- Esta ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JOSÉ RÓSÉRTO GONSALVES MEIRA
Vice- Presi
1º Secretária
LUIZ CARLOS PIERAZO
2º Secretário
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000
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