norma nº 2/2019

Câmara Municipal de ,
PTAPUI
ATO DA MESA N.º 02/2019
DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a devolução de parte do
duodécimo recebido pela Câmara
Municipal no exercício de 2019.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO o pedido do Senhor Prefeito Municipal para devolução
antecipada de parte do duodécimo recebido pela Câmara Municipal no exercício
de 2019;
CONSIDERANDO o parecer do setor contábil da Câmara Municipal de
Itapuí quanto a possibilidade de devolução de parte do duodécimo sem prejuízo
dos compromissos financeiros do Poder Legislativo;
RESOLVE:
Artigo 1º - A Câmara Municipal de Itapuí devolve à Tesouraria da Prefeitura
Municipal de Itapuí a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
referente às sobras parciais dos valores recebidos entre os meses de janeiro a
outubro de dois mil e dezenove.
Artigo 2º - Os valores devolvidos, conforme disposição do artigo 25, inciso VII
da Lei Orgânica do Município não possuem previsão própria de utilização.
Artigo 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL E ITAPUI, 29 DE OUTUBRO DE 2019.
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ANA LÚCIA PULITO ” JOSÉ Gti MEIRA
Presidente Vice-Presidente
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RITA DE asi OTTO OLIV. S. XA RS. VANDIR DONIZETE VIARO
12 Secretária 2º Secretário
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
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