norma nº 3/2017

Câmara Municipal de »
ITAPUI
O DA MESA Nº 003/2017
De 18 de dezembro de 2017.
Dispõe sobre a devolução de parte do
duodécimo recebido pela Câmara Municipal no
exercício de 2017.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º) A Câmara Municipal de Itapuí devolve à Tesouraria da Prefeitura Municipal
. de Itapuí a importância de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) referente a sobras
parciais dos valores recebidos entre os meses de julho a novembro de dois mil e dezessete.
Artigo 2º)- Os valores devolvidos, conforme disposição do artigo 25, inciso VII da Lei
Orgânica Municipal não possui previsão própria de utilização.
Artigo 3º)- Esta ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL D)
Vice- Presidente
1º Secretária
2º Secretário
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000
Fone (14) 3664-1251
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