norma nº 3/2018

Câmara Municipal de ,
ITAPUI
&
ATO DA MESA Nº 003/2018
De 25 de outubro de 2018.
Dispõe sobre a devolução de parte do
duodécimo recebido pela Câmara Municipal no
exercício de 2018.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º) A Câmara Municipal de Itapuí devolve à Tesouraria da Prefeitura Municipal
de Itapuí a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) referente a sobras parciais
dos valores recebidos entre os meses de janeiro a outubros de dois mil e dezoito.
Artigo 2º)- Os valores devolvidos, conforme disposição do artigo 25, inciso VII da Lei
Orgânica Municipal não possui previsão própria de utilização.
Artigo 3º)- Esta ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 25 de outubro de 2018.
2º Secretário
Fone (14) 3664-1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP- Cep: 17230-000