norma nº 2928/2022

RA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2928
DE 25 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito especial de R$ 578.685,14 (quinhentos e
setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco
reais e quatorze centavos) e dá outras
providências.
ANTONIO ALVARO DH|SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais] faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a sPpuinte lei:
Art. 1º Fica autorizado|b Poder Executivo a proceder no Departamento de
Contabilidade à aberturá |de um crédito especial da ordem de R$ 578.685,14
(quinhentos e setenta ejoito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quatorze
centavos) destinado a |atender as obras de infraestrutura urbana na
iluminação de LED.
Art. 2º O crédito previsjá no artigo 1º desta Lei terá a seguinte classificação
orçamentária:
01.10.01 — Serviços Urbhhos
15.451.0025.1.076-4.4.9].51 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso 02 —| Código de Aplicação 100.026 — Iluminação Pública —
R$. 500.000,00
Fonte de Recurso 01
R$. 78.685,14
ódigo de Aplicação 100.026 — Iluminação Pública —
Art. 3º Os recursos par:
contida no art. 1º serão
|- o proveniente de exd
Lei 4.320/1964, motiv
Desenvolvimento Regio
R$. 500.000,00 (Termo
Il — o proveniente de
conforme art. 43, 8 1º.,
cobertura das despesas decorrentes da autorização
bE abaixo identificados, a saber:
dsso de arrecadação conforme art. 43 8 1º. Inciso Il da
do por convênio celebrado com o a Secretaria de
| do Governo do Estado de São Paulo no valor de
He Convênio nº. 101757/2021).
duperávit financeiro apurado em balanço patrimonial
ciso | da Lei 4.320/1964 no valor de R$. 78.685,14.
Art. 4º Fica o Poder |fxecutivo autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, a dotação dânstante do artigo 2º., até o limite dos rendimentos de
aplicação, nos termos dH legislação vigente.
Art. 5º Fica também, q
Lei nº. 2.874, de14/09/
Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes na
D21, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA) e na Lei nes
Câmara Municipal de Itapuí
O!
PROTOCOLO GERAL 32/2022
Data: asma - Horário: 15:08
NPJ 46.189.726/0001-15 x
Praça da Matriz, 73 — CE
RA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
de Diretrizes Orçamentárias 2022 (LDO) decorrentes
b na presente Lei.
»881, de 29/09/2021, Le
do crédito especial previs
Art. 6º Esta lei entrará emlvigor na data de sua publicação.
LIANA SECA BARCELLOS
Chefe de Gabinete
Autógrafo 32.2022
P 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
Praça da Matriz, 73 — OR
NPJ 46.189.726/0001-15