norma nº 2929/2022

RA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI Nº 2929
DE 25 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito especial de R$ 1.962.697,94 (um milhão,
novecentos e sessenta e dois mil, seiscentos e
noventa e sete reais e noventa e quatro
centavos) e dá outras providências.
ANTONIO ALVARO D
suas atribuições legai;
SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a Seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizad
Contabilidade à abertu
(um milhão, novecenti
Poder Executivo a proceder no Departamento de
de um crédito especial da ordem de R$ 1.962.697,94
e sessenta e dois mil, seiscentos e noventa e sete
reais e noventa e quatro centavos) destinado a atender as obras de
infraestrutura urbana ha pavimentação asfáltica de ruas da cidade.
Art. 2º O crédito previ
orçamentária:
01.10.01 — Serviços Ur
15.451.0025.1.073-4.4
Fonte de Recurso 02
— R$. 981.348,97
Fonte de Recurso 01
— R$. 981.348,97
o no artigo 1º desta Lei terá a seguinte classificação
nos
.51 — Obras e Instalações
ódigo de Aplicação 100.013 — Pavimentação Asfáltica
ódigo de Aplicação 100.013 — Pavimentação Asfáltica
Art. 3º Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da autorização
contida no art. 1º serábjos abaixo identificados, a saber:
|- o proveniente de e
Lei 4.320/1964, moti
Desenvolvimento Re
R$. 981.348.,97 (Ter
esso de arrecadação conforme art. 43 $ 1º. Inciso Il da
do por convênio celebrado com o a Secretaria de
nal do Governo do Estado de São Paulo no valor de
de Convênio nº. 1002216/2022).
P 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Il — o proveniente de duperávit financeiro apurado em balanço patrimonial
conforme art. 43, 8 1º., Inldiso | da Lei 4.320/1964 no valor de R$. 981.348,97.
Art. 4º Fica o Poder E
necessário, a dotação cé
ecutivo autorizado a suplementar por decreto, se
stante do artigo 3º., até o limite dos rendimentos de
aplicação, nos termos dal legislação vigente.
Art. 5º Fica também, o
Lei nº. 2.874, de14/09/2
2.881, de 29/09/2021, Le
do crédito especial previg
oder Executivo autorizado a proceder os ajustes na
1, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA) e na Lei nº.
de Diretrizes Orçamentárias 2022 (LDO) decorrentes
| na presente Lei.
Art. 6º Esta lei entrará ei vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA Í, 25 DE MAIO DE 2022.
Publicado no quadro de aitos do Paço/Municipal, registrado em Livro e arquivado na
Diretoria dá Wdministração da Prefeitura na data supra.
LIANA SECA BARCELLOS
efe de Gabinete
Autógrafo 33.2022
icipal de Itapuí
- Horário: 15:
Data: 25/05/2028 )
RS
Praça da Matriz, 73 — CHP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
QNPJ 46.189.726/0001-15