norma nº 2930/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI Nº 2930
DE 25 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito especial de R$ 842.168,10 (oitocentos e
quarenta e dois mil, cento e sessenta e oito reais
e dez centavos) e dá outras providências.
ANTONIO ALVARO SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições leg faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga algeguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a proceder no Departamento de
Contabilidade à abert de um crédito especial da ordem de R$ 842.168,10
(oitocentos e quarenta|4 dois mil, cento e sessenta e oito reais e dez centavos)
destinado a atender dg obras de construção de piscina pública, cobertura
e vestiários.
Art. 2º- O crédito previsto no artigo 2º desta Lei terá a seguinte classificação
orçamentária:
01.15.01 — Esporte, Lafkkr e Juventude
27.812.0032.1.074-4.4190.51 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso 02 Ttódigo de Aplicação 100.031 — Obras Piscina Pública —
R$. 200.000,00
Fonte de Recurso 01 ódigo de Aplicação 100.031 — Obras Piscina Pública —
R$. 62.518,02
Fonte de Recurso 01 ódigo de Aplicação 100.031 — Obras Piscina Pública —
R$. 579.650,08
iii
L
Dar EO ER, 20 22
vao: 15:14
Praça da Matriz, 73 - CÉP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
NPJ 46.189.726/0001-15
Art. 3º- Os recursos pa
contida no art. 2º serão
R a cobertura das despesas decorrentes da autorização
Os abaixo identificados, a saber:
Lei 4.320/1964, moti
Desenvolvimento Regid
R$. 200.000,00 (Termo
ll — o proveniente de
conforme art. 43, 8 1º.,
O por convênio celebrado com a Secretaria de
al do Governo do Estado de São Paulo no valor de
Convênio nº. 101253/2022).
guperávit financeiro apurado em balanço patrimonial
Ciso | da Lei 4.320/1964 no valor de R$. 62.518,02.
duperávit financeiro apurado em balanço patrimonial
iso | da Lei 4.320/1964 no valor de R$. 579.650,08.
HI - o proveniente de
conforme art. 43, 8 1º,
Art. 4º - Fica o Poderl Executivo autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, a dotação cbhstante do artigo 2º., até o limite dos rendimentos de
aplicação, nos termos da egislação vigente.
Art. 5º - Fica também, d
Lei nº. 2.874, de14/09/2
2.881, de 29/09/2021, Le
do crédito especial previs
Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes na
PR 1, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA) e na Lei nº.
de Diretrizes Orçamentárias 2022 (LDO) decorrentes
na presente Lei.
Art. 6º- Esta lei entrará
O ALVARO DESOUZA
Prefeito Municj pal)
Chefé de Gabinete
Praça da Matriz, 73 — CEP|17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15