norma nº 2931/2022

RA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI Nº 2931
DE 25 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre inclusão no PPA e LDO de novos
Anexos, autorização para abertura de crédito
SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
entavos) e dá outras providências.
ANTONIO ALVARO D
suas atribuições legais
sanciona e promulga a s
special de R$ 727.140,33 (setecentos e vinte e
sete mil, centro e quarenta reais e trinta e três
az saber que a Câmara Municipal aprova e ele
uinte lei:
Art. 1º Fica autorizado Id Poder Executivo a proceder no Departamento de
Contabilidade à aberturd He um crédito especial da ordem de R$ 727.140,33
(setecentos e vinte e sefd mil, cento e quarenta reais e trinta e três centavos)
destinado a atender ag lobras de infraestrutura urbana no recapeamento
asfáltico de diversas ri
Art. 2º O crédito previs | no artigo 2º desta Lei terá a seguinte classificação
orçamentária:
01.10.01 — Serviços Urbahos
15.451.0025.1.073-4.4.
Fonte de Recurso 02
Asfáltico — R$. 300.000,00
Fonte de Recurso 01
Asfáltico — R$. 427.130,
9h] 51 — Obras e Instalações
Código de Aplicação 100.014 — Recapeamento
Código de Aplicação 100.014 — Recapeamento
Art. 3º Os recursos pará A cobertura das despesas decorrentes da autorização
contida no art. 1º serão bb abaixo identificados, a saber:
dsso de arrecadação conforme art. 43 $ 1º. Inciso Il da
do por convênio celebrado com o a Secretaria de
|- o proveniente de exq
Lei 4.320/1964, motiv;
Desenvolvimento Regio
R$. 300.000,00 (Termo DE
| do Governo do Estado de São Paulo no valor de
Convênio nº. 101051/2022).
Praça da Matriz, 73 — CHP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
DINPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
berávit financeiro apurado em balanço patrimonial
o | da Lei 4.320/1964 no valor de R$. 427.130,33.
Il — o proveniente de
conforme art. 43, 8 1º., In
Art. 4º Fica o Poder Ebecutivo autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, a dotação cdrjstante do artigo 2º., até o limite dos rendimentos de
aplicação, nos termos dallBgislação vigente.
Art. 5º Fica também, o Phder Executivo autorizado a proceder os ajustes na
Lei nº. 2.874, de14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA) e na Lei nº.
2.881, de 29/09/2021, Leilde Diretrizes Orçamentárias 2022 (LDO) decorrentes
do crédito especial “As na presente Lei.
Art. 6º- Esta lei entrará eh vigor na data de sua publicação.
NICIPAL DE ITAPUÍ, 25 DE MAIO DE 2022.
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TONIO ALVARO DE sguza
PREFEITURA
sos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na
Administração da Prefeitura na data supra.
Publicado no quadro de a
Diretoria df
WLIANA FOR CA BARCELLOS
Ch fe de Gabinete
Autógrafo 35.2022
Câmara Municipal de Itapuí
PROTOCOLO GERAL 35/2022
E pump 15:12
ER das
b 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
PJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 — CE