norma nº 2932/2022

RA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI Nº 2932
DE 25 DE MAIO DE 2022.
PREFEI
Dispõe sobre autorização para abertura de
rédito especial de R$ 267.753,87 (duzentos e
sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e
rês reais e oitenta e sete centavos) e dá outras
providências.
ANTONIO ALVARO DE|
suas atribuições legais
SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
az saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a sqquinte lei:
Art. 1º Fica autorizado kd Poder Executivo a proceder no Departamento de
Contabilidade à abertura le um crédito especial da ordem de R$ 267.753,87
(duzentos e sessenta e gdte mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e
sete centavos) destinadd a atender as obras de infraestrutura urbana no
recapeamento asfálticol fle ruas.
Art. 2º- O crédito previ
orçamentária:
01.10.01 — Serviços Urbanos
15.451.0025.1.073-4.4.
Fonte de Recurso 02
Asfáltico — R$. 150.000,0(
Fonte de Recurso 01
Asfáltico — R$. 117.753,4
4 no artigo 1º desta Lei terá a seguinte classificação
9D!51 — Obras e Instalações
Código de Aplicação 100.014 — Recapeamento
Código de Aplicação 100.014 — Recapeamento
Art. 3º Os recursos pará A cobertura das despesas decorrentes da autorização
contida no art. 1º serão 46 abaixo identificados, a saber:
disso de arrecadação conforme art. 43 8 1º. Inciso Il da
Lei 4.320/1964, motivado por convênio celebrado com o a Secretaria de
Desenvolvimento Regio b do Governo do Estado de São Paulo no valor de
R$. 150.000,00 (Termo [E Convênio nº. 100790/2021).
Il - o proveniente de fuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial
iso | da Lei 4.320/1964 no valor de R$. 117.753,87.
P 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
NPJ 46.189.726/0001-15
|- o proveniente de exd
Praça da Matriz, 73 — CH
conforme art. 43, 8 1º.,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Art. 4º Fica o Poder E
necessário, a dotação co
dcutivo autorizado a suplementar por decreto, se
stante do artigo 2º., até o limite dos rendimentos de
aplicação, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Fica também, o
Lei nº. 2.874, de14/09/2041, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA) e na Lei nº.
2.881, de 29/09/2021, L
do crédito especial previsth na presente Lei.
Pbder Executivo autorizado a proceder os ajustes na
el He Diretrizes Orçamentárias 2022 (LDO) decorrentes
Art. 6º Esta lei entrará emlvigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MANICIPAL DE ITAPUÍ, 25 DE MAIO DE 2022.
Autógrafo 36.2022
Câmara Municipal de Itapuí
EUA
TOCOLO GERAL 36/2022
Dates, dhm6 2022 ário: 15:14
P 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
NPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 — É