norma nº 2933/2022

PREFEIFURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI Nº 2933
DE 25 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito especial de R$ 310.370,01 (trezentos e
dez mil, trezentos e senta reais e um centavo) e
dá outras providências.
ANTONIO ALVARO D OUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais] faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a sbbuinte lei:
Art. 1º Fica autorizado Poder Executivo a proceder no Departamento de
e um crédito especial da ordem de R$ 310.370,01
entos e senta reais e um centavo) destinado a
Contabilidade à abertur;
(trezentos e dez mil, tr
atender as obras de in estrutura urbana no recapeamento asfáltico de
ruas.
Art. 2º O crédito previst
orçamentária:
01.10.01 — Serviços Urbados
15.451.0025.1.073-4.4.90]91 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso 02
Asfáltico - R$. 150.000,0
Fonte de Recurso 01
Asfáltico — R$. 160.370.,0
O artigo 1º desta Lei terá a seguinte classificação
Código de Aplicação 100.014 = Recapeamento
Ódigo de Aplicação 100.014 — Recapeamento
Art. 3º Os recursos para aldobertura das despesas decorrentes da autorização
contida no art. 1º serão os Bbaixo identificados, a saber:
|- o proveniente de exces
Lei 4.320/1964, motivado
Desenvolvimento Regional
R$. 150.000,00 (Termo de
Il — o proveniente de su
de arrecadação conforme art. 43 8 1º. Inciso Il da
or convênio celebrado com o a Secretaria de
o Governo do Estado de São Paulo no valor de
nvênio nº. 100952/2021).
ávit financeiro apurado em balanço patrimonial
conforme art. 43, 8 1º., Incidd | da Lei 4.320/1964 no valor de R$. 160.370,01.
7230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
Praça da Matriz, 73 — CEP
J 46.189.726/0001-15
[6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Art. 4º Fica o Poder
necessário, a dotação c
ecutivo autorizado a suplementar por decreto, se
stante do artigo 2º., até o limite dos rendimentos de
aplicação, nos termos d gislação vigente.
Art. 5º Fica também, o
Lei nº. 2.874, de14/09/2
2.881, de 29/09/2021, Le
do crédito especial previ
der Executivo autorizado a proceder os ajustes na
1, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA) e na Lei nº.
e Diretrizes Orçamentárias 2022 (LDO) decorrentes
na presente Lei.
Art. 6º Esta lei entrará e igor na data de sua publicação.
PREFEITURA M Í, 25 DE MAIO DE 2022.
Publicado no quadro de avis
Diretoria de
do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na
inistração da Prefeitura na data supra.
JURIANA FONSECA BARCELLOS
Chefg de Gabinete
Autógrafo 37.2022
Câmara Municipal de Itapuí
COTIA
ROTOCOLO GERAL 37/2022
a: 25/05/2022 - Horário: 15:15
Admi Z
LI
Praça da Matriz, 73 - CEP [17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
J 46.189.726/0001-15