norma nº 2934/2022

RA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI Nº 2934
DE 25 DE MAIO DE 2022.
ispõe sobre autorização para abertura de
rédito especial de R$ 430.546,96 (quatrocentos
trinta mil, quinhentos e quarenta e seis reais e
noventa e seis centavos) e dá outras
providências.
ANTONIO ALVARO Di
suas atribuições legai
SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
az saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a ddguinte lei:
Art. 1º Fica autorizad
Contabilidade à abertu
Poder Executivo a proceder no Departamento de
de um crédito especial da ordem de R$ 430.546,96
(quatrocentos e trinta quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e seis
centavos) destinado atender as obras de construção de calçadas
acessíveis.
Art. 2º O crédito previ
orçamentária:
01.10.01 — Serviços U
15.451.0025.1.075-4.4.
Fonte de Recurso O
no artigo 1º desta Lei terá a seguinte classificação
nos
.51 — Obras e Instalações
Código de Aplicação 100.032 — Infraestrutura —
$. 615.073,96
— Código de Aplicação 100.032 — Infraestrutura —
$. 25.789,38
Calçadas Acessíveis —
Fonte de Recurso O
Calçadas Acessíveis —
Art. 3º Os recursos pafá a cobertura das despesas decorrentes da autorização
contida no art. 1º serád ps abaixo identificados, a saber:
|- o proveniente de e
Lei 4.320/1964, moti
Desenvolvimento Reg
R$. 250.000,00 (Term
Il — o proveniente d
esso de arrecadação conforme art. 43 8 1º. Inciso Il da
do por convênio celebrado com o a Secretaria de
nal do Governo do Estado de São Paulo no valor de
e Convênio nº. 101050/2022).
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
conforme art. 43, 8 1º] Inciso | da Lei 4.320/1964 no valor de R$. 180.546,96.
P 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
NPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Art. 4º Fica o Poder E
necessário, a dotação cdhstante do artigo 2º., até o limite dos rendimentos de
ecutivo autorizado a suplementar por decreto, se
aplicação, nos termos dd Jegislação vigente.
Art. 5º Fica também, o
Lei nº. 2.874, de14/09/
2.881, de 29/09/2021, L
do crédito especial prev
oder Executivo autorizado a proceder os ajustes na
1, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA) e na Lei nº.
de Diretrizes Orçamentárias 2022 (LDO) decorrentes
o na presente Lei.
Art. 6º Esta lei entrará eli vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MNICIPAL DE ITAPUÍ, 25 DE MAIO DE 2022.
Publicado no quadrd he avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e
arquivado na Diretpria de Administração da Prefeitura na data supra.
Autógrafo 38.2022
fiinara Municipal de Itapuí
Ci
PRDTOCOLO GERA
Data] 25/05/2 38/2022
Adininistigiáfio: 15:16
Praça da Matriz, 73 — EP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
NPJ 46.189.726/0001-15