norma nº 1/1997

RESOLUÇÃO Nº 001h97.
DE 05 DE MAIO DE 1.997.
ESTABELECE CRITERIOS NO PROTOCOLO
DE APRESENTAÇÕES DE PROPOSITURASA
DOS SENHORES VEREADORES PARA
APRECIAÇÃO NAS SESSÕES ORDINÁRI-
AS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÃ OU -
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA NUNICIPAL DE ITAPUÍ, RESOLVE:
Artigo 1º) - Fica limitado em 05 (cinco) o número máximo/
de proposituras a serem apresentadas por cada Vereador para aprecia-
ção nas sessões ordinârias da Câmara Kunicipal.
Parágrafo Único) - O Vereador que não utilizar das (cin -
co) proposições a que tem direito não poderá ceder este número para/
nênhum outro Vereador.
X Artigo 2º) - O recurso de apresentação de proposições ver
bais somente poderá ser utilizado pelo Vereador se o fato gerador -
das mesmas ocorrer após o fechamento cia pauta da sessão distribuida/
aos Senhores Vereadores.
Artigo 38) - O prazo maximo para o protocolo de proposi -
ções na Secretaria da Câmara & o final da tarde de quarta-feira que
antecede a sessão ordinária.
Artigo 4º) - Esta Resolução entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as