norma nº 1/2008

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RESOLUÇÃO Nº 001/2008
DE 03 DE JUNHO DE 2008.
DISCIPLINA O USO DO PRÉDIO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, resolve:
Artigo 1º)- A Câmara Municipal de Itapuí, através de seu Presidente, poderá
autorizar o uso das dependências de seu prédio por associações, entidades e outros
interessados.
Parágrafo 1º)-. Para formalizar a presente autorização, O interessado deverá
encaminhar requerimento” escrito ao Presidente do Legislativo, justificando o uso €
informando as datas e horários em que o prédio será utilizado.
Parágrafo 2%)- A autorização depende de análise do Presidente do Legislativo,
observando os critérios de discricionariedade, bem como não poderá colidir com datas e
horários de uso exclusivo das atividades da Câmara Municipal.
Artigo 2º)- À autorização de uso limita-se ao Plenário da Câmara Municipal,
Cozinha e Sanitários, sendo vedado o uso de qualquer outra dependência.
Artigo 3º)- Fica autorizado tão somente o uso dos equipamentos de som, vídeo,
datashow, computadores e aparelho de DVD existentes na Sala de Som e no Plenário da
Câmara Municipal de Itapuí.
Parágrafo único)- A utilização dos equipamentos descritos no caput deste artigo
deverá ser feita exclusivamente pelo técnico habilitado da Câmara Municipal, sendo de
responsabilidade das pessoas indicadas no artigo 1º o pagamento dos serviços a serem
executados, mediante contratação direta com o técnico.
Artigo 4º)- A cessão do prédio da Câmara Municipal e dos equipamentos não
importará em qualquer despesa à Câmara Municipal, sendo as que por ventura surgirem
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serão suportadas exclusivamente pelos usuários do prédio descritos no artigo 1º desta
Resolução.
Artigo 5º)- O descumprimento da presente Resolução importará em cessação
imediata da autorização de uso, independentemente de qualquer notificação às partes.
Artigo 6º)- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 03 de junho de 2008. ..
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