norma nº 1/2010

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RESOLUÇÃO 01/2010
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itapuí e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, DECRETA:
Artigo 1º - O artigo 105 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapuí passa a
ter incluído em seu texto os parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:
Artigo 105 -.....
5 1º - A indicação deverá ser de cunho individual e pessoal, elaborada de
forma clara, e não poderá conter em seu enunciado palavras
desrespeitosas ou de cunho irônico.
$2º-A indicação deverá vir acompanhada de justificativa, com no máximo
5 linhas, que deverá ser objetiva e clara, elucidando o propósito a que se
destina a indicação feita.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, 07 de dezembro de 2010.
Presidente
SILENE VALINI
Secretaria