norma nº 2/2014

Câmara Municipal de ,
ITAPUI
RESOLUÇÃO 02/2014
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
Aprova em Plenário o Relatório Final da
Comissão Especial de Inquérito 01/2014 e cria
Comissão Processante na Câmara Municipal
de Itapuí
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º. A Câmara Municipal de Itapuí, por seu Plenário, aprova o Relatório da
Comissão Especial de Inquérito 01/2014, em todos seus termos.
Artigo 2º. Fica criada na Câmara Municipal de Itapuí, a Comissão Processante, com a
finalidade de apurar infrações político-administrativas do Senhor Prefeito Municipal,
José Eduardo Amantini.
rtigo 3º. A Comissão Processante terá por finalidade de apurar infrações político-
dministrativas do Senhor Prefeito Municipal de Itapuí, Sr. José Eduardo Amantini,
lacionadas à Festa do Frango realizada no ano de 2014 no Município.
rágrafo único. A Comissão deverá atuar de acordo com a lei e o direito, com o rigor e
ficiência necessária, observando o disposto na Constituição Federal e nas Leis que
em a matéria.
o 4º. A Comissão será composta por três membros, no mínimo, dentre eles um
idente.
o 5º. Cabe ao presidente da Comissão Processante designar o membro Relator,
de zelar pela observância dos prazos e procedimentos legais previstos na
ação correlata.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Fone (14) 3664 1251
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PTAPUI
Artigo 62. A Câmara Municipal apresentará projeto de lei complementar,
regulamentando o funcionamento das Comissões Processantes, no prazo de 30 (trinta)
dias.
Artigo 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2014.
MARIA CLENÁ VIARO PIÇHELLI
Secretaria
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