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norma nº 15/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaDispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapuí e dá outras providências.
native_id2960

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Câmara Municipal de ,
ITAPUI
RESOLUÇÃO N.º015/2020
DE 08 de dezembro de 2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO | DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, RESOLVE:
Art. 1º - O artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapuí passa a ter a
seguinte redação:
«Art. 56- As reuniões ordinárias da Câmara, terão a duração de 2(duas) horas,
com início às 19:00 horas, e constarão de:
Ir Expediente;
II- Ordem do dia;
HI- Explicações pessoais.”
Art. 2º- Fica acrescido ao artigo 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapuí
o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Paragrafo único- Em razão de estado de calamidade pública, assim declarada
elos órgãos competentes, as reuniões presenciais em Plenário poderão ser substituídas
or reuniões virtuais.”
. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
esolução nº 003/2007 e as demais disposições em contrário.
ara Municipal de Itapuí, 08 de dezembro de 2020.
A LUCIA PULITO
Presidente
RITA DE CÁSSIA SOTTO DE OLIVEIRA SILVA VIER
1º Secretária
Fone (14) 3664-1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000
RELATÓRIO DE REMESSA
Estado: SP
Cidade: Hapuí
Entidade: Câmara Municipal de Itapuí
DETALHES
Data da remessa: 09/12/2020 Hora da remessa:
Seção: Atos Legislativos Subseção:
Situação: Enviado Publicação (prevista):
Remetente
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Relatório extraído através do sítio www.dioe.com.br
Data do relatório: 09/12/2020
08:50:50
10/12/2020
Protocolo nº 581276
Outros atos de processo legislativo
ALINE FANTIN “

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