norma nº 2394/2011

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FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
LEI Nº. 2.394/2011
DE 16 DE MARÇO DE 2011
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE CESSÃO
DE DIREITOS DE POSSE DE ÁREA DE
TERRA AUTORIZA PELA LEI 2.291
DE 04 DE JULHO 2008, POR
DESCUMRIMENTO DE IGÊNCIAS
LEGAIS DE DES E
EMPREENDIMENTO DA DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, prefeito Municipal de
Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º) -— Fica revogada a cessão de área de
terra de 420 (quatrocentos e vinte) metros quadrados
feita a Sebastião da Silva Moreira, autorizada pela Lei
nº. 2.291/2008 e Lei 2.236/2007.
Artigo 2º) — À presente revogação se motiva no
descumprimento das exigências estabelecidas pela Lei
2.291/2008, especialmente quanto a&o descumprimento do
prazo | para inicio da obra e das atividades do
empreendimento.
a
$ 1º)- Nos termos do artigo 10 da Lei 1.252 de
04 de julho de 1985, o presente ato deverá der aprovado
pela Câmara Municipal.
Artigo 3º)- Para cumprimento do disposto nesta
norma assinala-se o prazo de 10 (dez) dias a contar da
publicação desta Lei, para que O cessionário saia da posse
do imóvel. Após o decurso deste prazo será dado ao imóvel
à destinação necessária de acordo com O interesse publico.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 9230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www .itapdi.sp.gov.br
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ADMINISTRAÇÃO;
Prefeitura Municipal de Itapuí Ni
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FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
mm vigor na data de
| em contrário.
e avisos do Paço Municipal, registrada
em livro próprio e arquivada na Secretaria de Administração
Procuradora A
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