norma nº 2567/2014

Câmara Municipal de ,
ITA PUI
LEI Nº 2.567
DE 20 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização da Câmara
Municipal para que o Sr. Prefeito
Municipal mude a localização de parques e
prédios públicos e dá outras providências.
SILENE VALINI, Presidente da Câmara Municipal de Itapuí, no uso de suas
atribuições legais, consoante dispõe o artigo 48, inciso II da Lei Orgânica do Município,
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º. A mudança de localização de parques municipais e da
utilização de prédios públicos pelo Poder Executivo fica condicionada à autorização da
Câmara Municipal de Itapuí. ;
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. à
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 20 de setembro de 2014.
Presidente
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