norma nº 2568/2014

Câmara Municipal de ,
FTA PUI
LEINº 2.568
DE 20 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre o tombamento de prédio público
municipal e dá outras providências.
SILENE VALINI, Presidente da Câmara Municipal de Itapuí, no uso de suas atribuições legais,
consoante dispõe o artigo 48, inciso II da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica declarado tombado o parque municipal localizado na rua Luiz Teixeira,
em frente ao número 273, no Município de Itapuí, com as suas dimensões atuais.
Artigo 2º. O tombamento do imóvel descrito acima se faz necessário por estar
localizado estrategicamente próximo às escolas municipais e ser um local de fácil acesso às crianças,
além de ter segurança para aqueles que o utilizam.
Artigo 3º. Os bens existentes no local, inclusive os brinquedos instalados, devem ser
inventariados e constar de um livro tombo, para que possam ter a devida manutenção.
Artigo 4º. Deve ser colocado areia grossa lavada e sem infestações de bactérias no solo
do parque, renovando-se a mesma em períodos necessários, conforme fiscalização do setor competente
do Poder Executivo Municipal.
Artigo 5º. No prazo de 90 dias da publicação desta Lei deverão também ser instalados
novos brinquedos e equipamentos no parque, inclusive uma pequena academia ao ar livre para os
adultos e crianças puderem se beneficiar.
Artigo 6º. A definição e delimitação da preservação e os parâmetros para futuras
intervenções, visando o bem natural e material deverá passar pela aprovação de uma comissão
composta por cinco vereadores, pelo Diretor Municipal da Educação, Diretor Municipal da Cultura,
Diretor Municipal dos Esportes e Diretor Municipal das Creches.
Artigo 7º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias municipais próprias.
Artigo 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
isposições em contrário.
ÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 20 de setembro de 2014.
Presidente
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