norma nº 2231/2007

LEINº 2.231 anti
“- DE 12 DE SETEMBRO DE 2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º
E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.167 DE
21 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapui/SP,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu
= sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º - O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal nº.
2.167 de 21 de Março de 2006 passa a ter a seguinte redação:
“O Poder Executivo fica autorizado a ceder o transporte de
alunos do município no período escolar, preenchidos os requisitos constantes nas
alíneas e incisos deste artigo:
!— Ter o aluno completado o ensino médio, apresentando no ato
da inscrição o comprovante de conclusão de curso, exceto aqueles matriculados em
curso supletivo;
l — O transporte somente será permitido para alunos
matriculados em:
a) cursos regulares com formação profissionalizante,
reconhecidos pelo MEC, com duração minima de 06
(seis) meses;
b) cursos preparatórios pré -vestibulares;
c) cursos de nível superior, exceto aqueles no artigo 2º
desta Lei.
d) Cursos supletivos.”
Artigo 2º - O artigo 2º da Lei Municipal nº. 2,167 de 21 de Março
de 2006 passa a ter a seguinte redação:
“Ficam expressamente excluídos do transporte a que se refere
esta Lei os alunos matriculados em cursos de informática, linguas estrangeiras,
cursos de pós — graduação, música, dança e outros não citados no artigo 1º desta
Lei.”
CNPJ 48.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3884-8040 - wWww.itapui.sp.gov.br
y Prefeitura Municipal de Itapuí E]
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na dat: sua publheansges ros veci
Prefeitura Municipal de Itapuí, 12 de Setembro de 2 “ |
MI |
: BERTO SAGGIORO
Prefeito Municipal
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal,
istrada" em livro próprio e
arquivada na Secretaria de Administração da Prefeitu
á na data supra.
AA “2
VICTOR FER DO ALMENDROS
Secretário
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3884-8040 - www.itapui so 0ov hr