norma nº 2497/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP
Fone (14) 3684-8040
LEI Nº. 2.497/2013
DE 05 DE ABRIL DE 2013
DÁ NOVA REDAÇÃO ARTIGO 11º DA LEI Nº 2.167 DE 21 DE
MARÇO DE 2006, ALTERADA PELA LEI Nº 2.231 DE 12 DE
SETEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO AMANTINI, Prefeito Municipal de ltapui/SP, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte let.
Artigo 1º) O Artigo 14º da Lei nº 2.167 de 21 de Março de 2006,
alterada pela Lei nº 2:231 de 12 de Setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação
“Artigo 2%) — O pagamento do presente auxílio será efetuado
diretamente ao aluno, mediante apresentação de recibo individual e nominal, que deverá ser
apresentado até o dia 10 de cada mês.
Artigo 2º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
arquivada na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
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