norma nº 71/2011

FAZENDO DIREITO
FAZENDO SEM FEITO
7 e Prefeitura Municipal de Itapuí E
LEI COMPLEMENTAR N.º 71
DE 26 de ABRIL DE 2011
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
servidores. e agentes politicos da
Câmara Municipal de Itapuí, prevista no
artigo 37, X da Constituição Federal e
dá outras providências.
“ Y
José Gilberto Saggioro, Prefeito Municipal dé Itapuí, no uso de suas atribuições
legais faz e RO a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
er
idores públicos do Poder
Políticos da Câmara Municipal
o ral, tem por objetivo manter o
ercebido, a fim de evitar que os Índices inflacionários
pra da retribuição pecuniária paga pelo exercício das
Artigo 1º - A revisã o
Legislativo Munieil
poder aquisitivo do
retirem o poder de
atividades públicas.
Artigo 2º - A remuneração dos servidores públicas ea Subsídio dos agentes políticos
serão revistos no mês de maio, com base na variação do IPCA, no importe de
5,2990%.
S 1º - À variação a ser considerada abrangerá os doze Índices anteriores a MARÇO
DE 2011
$2º- O valor da remuneração dos servidores públicos e o subsidio dos agentes
políticos serão aqueles constantes da Tabela |, anexa a esta Lei Complementar.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por cont:
de dotação própria do orçamento vigente.
CNPJ 46.189.726/0001-15 gn ie
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.
& Prefeitura Municipal de Itapuí E
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua ublica
o,
a partir de 01 de abril de 2011, n ando-se as as dis posi fé a sara encena
Publicada no
próprio no se
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3684-8040 - wwrw.itapui.sp.gov.br
o Prefeitura Municipal de Itapuí ey
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
ANEXO 1- Lei Complementar nº 71/2011
TABELA DE VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ-SP
Ama |
Z 122465 | 1276.61 ES ae Pe st
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RECEBI
Em Md de pirud. de 204
Etende Sonda, Serum.
CNPJ 48.189.726/0001-15 me R
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapul - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov