norma nº 2953/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 67/2022
LEI ORDINÁRIA Nº. 2953
DE 23 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE
EXERCICIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
alterando a Lei Orçamentária Anual — LOA 2.889/2021, no valor de R$
393.400,00 (trezentos e noventa e três mil e quatrocentos reais), decorrente de
superávit financeiro do exercício anterior, sob as seguintes classificações
orçamentárias:
0104 - Saúde
010401 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2021 — Manutenção das Atividades de Assistência Médica
Ambulatorial
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recuso — 01
Código de Aplicação — 120.000 — Alienação de Bens..................... R$ 23.400,00
0105 — Saúde - Convênios
010501 — Atenção Básica
10.301.0012.2021 — Manutenção das Atividades de Assistência Médica
Ambulatorial
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Fonte de Recurso - 05
Código de Aplicação - 300.023 — Equipamentos — Emenda Impositiva....R$
370.000,00
Art. 2º Ficam incluídos junto ao PPA — Plano Plurianual Lei nº 2.874/2021 e
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.881/2021, para o Exercício de
2022, todas as modificações promovidas por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e arquivado junto
ao setor administrativo próprio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 DE AGOSTO DE 2022.
Prefeito Municip.
Praça da Matriz, 73 —- CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15