norma nº 13/2010

7 Prefeitura Municipal de Itapuí ES
FAZENDO DIREITO
FAZENDO EEM FEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2010
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
servidores e agentes políticos da Câmara
Municipa! de Itapuí, prevista no artigo 37, X da
Constituição Federal e dá outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI, DECRETA:
Artigo 1º - A revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do
Poder Legislativo Municipal e o subsidio pago aos agentes políticos da Câmara
Municipal de Itapuí, prevista no art. 37, X, da Constituição federal, tem por
objetivo manter o poder aquisitivo do valor percebido, a fim de evitar que os
indices inflacionários retirem o poder de compra de retribuição pecuniária paga
pelo exercício das atividades públicas.
Artigo 2º - À remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes
políticos serão revistos no mês de maio, com base na variação do IPCA, no
importante de 5,2606%.
g 1º - A variação a ser considerada abrangera os doze indices anteriores a
abril/2010.
5 2º - O valor da remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos
agentes políticos serão aquel constantes da Tabela |, anexa a esta Lei
Complementar.
"
Artigo 3º - As despesas deçorrentes na execução da presente lei correrão por
conta de dotação própria da orçamento vigente. |||
ARTIGO 4º - Esta Lei vigor na (data |d |Sya publicação, com efeitos
financeiros a partir de 07 io dê qando-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
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al, registrada em livro
da Prefeitura, na data
Publicada no quadro de avisos d
próprio e arquivada na secretaria de
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CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3864-8040 - www. itapui.sp.gov.br
Panini BEM EM FEITO
o Municipal de Itapuí E
ANEXO | - Lei Complementar nº. 13/2010
TABELA DE VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPALDE ITAPUI-SP
“0272 | 115208 | 120321 | 125821 133564
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro
próprio e arquivada na secretaria de ád ção da Prefeitura, na data
supra.
KATUCHA da
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www. itapui.sp.gov.br