norma nº 2956/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 66/2022
LEI ORDINÁRIA Nº. 2956
DE 26 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO
DE ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES ADICIONAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 4º - Fica convalidado o Decreto nº 2.802/2022 de 20/07/2022 das
aberturas de créditos adicionais suplementares motivados por excessos de
arrecadações realizados no corrente exercício no montante de R$. 285.000,00
(duzentos e oitenta e cinco mil reais).
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e arquivado junto
ao setor administrativo próprio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 26 DE AGOSTO DE 2022.
: ALVARO DE SOUZA
Prefeito Munic O