norma nº 2963/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 72/2022
LEI ORDINÁRIA Nº. 2963
DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE
EXERCICIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial alterando
a Lei Orçamentária Anual — LOA 2.889/2021, no valor de R$ 105.416,96 (cento e
cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), decorrente de
superávit financeiro do exercício anterior, sob as seguintes classificações
orçamentárias:
0105 — Saúde - Convênios
010502 — Vigilância Em Saúde
10.304.0038.2064 — Programa — Vigilância Sanitária
3.1.90.30 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recurso - 05
Código de Aplicação - 300.001 — Vigilância Sanitária............ee.e. R$ 105.416,96
Art. 2º Ficam incluídos junto ao PPA - Plano Plurianual Lei nº 2.874/2021 e LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias nº 2.881/2021, para o Exercício de 2022, todas as
modificações promovidas por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicação nos termos da Lei nº2709 de 29 de Novembro de 2017, e arquivado junto
ao setor administrativo próprio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 12 DE SETEMBRO DE 2022.
ANTONIO ÁLVARO D
Prefeito Munit
Praça da Matriz, 73 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
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