norma nº 2304/2008

Prefeitura Municipal de Itapuí 7
TRASALMANDO OR VOCÊ
oe uma
LEI Nº. 2.304/2008
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO
PODER AQUISITIVO DO VALE
DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNIICPAL
DE ITAPUÍ-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito
Municipal de Itapuí, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º)- Fica q Poder Legislativo
Municipal autorizado à fornecer mensalmente aos servidores da
Câmara Municipal de Ttapui vale alimentação no valor máximo de
07 (sete) UFESPS,
(O (diz 17 E SP, parágrafo único)- O vale alimentação a que
se refere esse artigo será disponibilizado ao servidor até o
décimo dia útil do mês subsequente ad vencido.
] ARTIGO 2º)- Perderá o direito de receber o
vale alimentação:
1 - o servidor que tenha 01 (uma) falta de
trabalho sem justificativa no mês;
II - o servidor que tenha recebido carta de
advertência no mês.
ARTIGO 3º)- À contratação de empresa para
fornecimento do vale alimentação ou oO credenciamento de
empresas para recebimento do vale alimentação observará os
termos da Lei Federal nº, B.666/93.
ARTIGO 4º)- Equipara-se ao servidor da
Câmara Municipal de Ttapui os estagiários que prestam serviços
na Casa Legislativa.
Artigo 5º)- As despesas resultantes da
aplicação desta Lei, correrão por conta de despesas próprias do
orçamento vigente.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3684-8040 - www.itapui.sp.gov.br
TRARALMANDO POR vet
=
E Prefeitura Municipal de Itapuí px
Artigo 6º)- Esta Lei entrará em 1º de
janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário,
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SE DE EMBRO DE 2008,
| qa registrada em
Publicada no quadro de aj E
o de Administração da
livro próprio e arquiv ds
Prefeitura na data supéBa
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