norma nº 279/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N. º 74/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº. 279
14 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
VAGAS DE AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO INFANTIL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipai aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no quadro de servidores do Município de Itapuí, 3 (três)
vagas de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, referência 11 da
tabela de vencimentos, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a
serem preenchidas através de concurso público, regido pelo regime
estatutário.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de
dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício,
podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas demais
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itapuí, 06 de setembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 14 de setembro de 2022
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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