norma nº 2972/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 83/2022
LEI ORDINÁRIA Nº. 2972
DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE CADASTRO E
CONTROLE DE ATIVIDADES DE
COMPRA, VENDA OU TROCA DE
CABOS, FIOS, METAIS, MATERIAIS
ELETRICOS E ASSEMELHADOS NO
AMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUI, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Qualquer local onde se exerça a atividade de compra, venda ou troca
de cabos, fios, metais, baterias, materiais elétricos, transformadores ou
assemelhados deverão possuir, para conferência e fiscalização por parte das
autoridades policiais e fiscalizadoras, cadastro próprio, contendo as seguintes
informações:
| — nome, endereço, telefone, documento de identificação do vendedor,
trocador ou comprador;
Il — data da movimentação;
Ill — especificação do material negociado e sua respectiva origem, tanto de
entrada quanto de saída;
IV — informação específica em caso de troca ou escambo.
Art. 2º - Referido cadastro deverá ficar à disposição das autoridades policiais e
fiscalizadoras e deverá estar devidamente atualizado.
Art. 3º - Os estabelecimentos que descumprirem a presente norma ficarão
sujeitos às seguintes penalidades, de forma cumulativa:
| - multa de 1.000 (um mil) UFIRM (Unidade Fiscal do Município de Itapuí);
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Il — apreensão de todo material tratado na presente Lei que esteja depositado
no local;
Ill - cancelamento de Alvará para funcionamento em caso de reincidência.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e arquivado junto
ao setor administrativo próprio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 11 DE OUTUBRO DE 2022.
ANTONIO ALVARO Di
Prefeito Munici
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
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