norma nº 2965/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 75/2022
LEI ORDINÁRIA Nº. 2965
DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
INCLUI OS PORTADORES DE
FIBROMIALGIA NA PREFERÊNCIA DE
ATENDIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
PRIVADOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 4º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas
concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a
dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos
portadores de fibromialgia.
Art. 2º - As instituições financeiras e empresas comerciais que recebem
pagamentos e contas deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já
destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Art. 3º - Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas já
destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Art. 4º — As empresas privadas terão até 60 (sessenta) dias após a publicação
desta lei para afixar em local visível, através de cartazes, adesivos ou qualquer
outro material de divulgação, sobre o atendimento preferencial para que a
população em geral tenha conhecimento.
Art. 5º - A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido
gratuitamente pela Diretoria Municipal de Saúde do Município.
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e arquivado junto
ao setor administrativo próprio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 DE SETEMBRO DE 2022.
ONIO ALVARO D
Prefeito Muni:
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