norma nº 7/2008

AP
TRABALHAMOS POR vocÊ
ee.
E Prefeitura Municipal de Itapuí ox
LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2008
DE 29 DE ABRIL DE 2008
DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DA
PERDA DO PODER AQUISITIVO DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAPUÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal
de Itapui no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica determinado a recomposição no montante de 2,93% na remuneração
dos servidores da Câmara Municipal de Itapuí. I
Parágrafo Unico - Para fins de cálculo fica estipulado o índice de reajuste
inflacionário IPCA/BGE, apurado entre os meses de outubro de 2007 à março de
2008; rs
Artigo 3º - Às despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
efeitos à 1º de abril de 2008.
Artigo 4º) - Esta Lei entra em vigof
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI, 29 DE ABRIL O)
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal.
arquivada no Departamento de Administração da Prefei
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VICTO! DO ALMENDROS
scretário deAdministração
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