| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2981 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o cancelamento de restos a pagar e dá outras providências. |
| native_id | 3038 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ AUTÓGRAFO N.º 94/2022 LEI ORDINARIA Nº. 2981/2022 'DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO o, : PARA O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições, legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: É ! Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no Departamento de Contabilidade os lançamentos necessários para o competente cancelamento do Restos a Pagar da ordem de R$ 1.927,48 (um mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos) referente ao exercício de 2018, conforme abaixo descrito: EMPENHO | DATA DE FORNECEDOR a VALOR | Co EMPENHO ; E É É 5899 16/07/2018 EDERSON SIMIONE -| 1.927,48 E AR "| SIMEL Ba E Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e arquivado junto ao setor administrativo próprio. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Câmara Municipal de Itapuí A ANTONIO ALVARO DE PROTOCOLO GERAL 3/2020, Prefeito Municipát-— Data: 06/04/2023 Hayário sao a ETA Pa Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040 CNPJ 46.189.726/0001-15