norma nº 104/2012

O Municipal de Itapuí ES
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FAZENDO BEM FEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 104
DE 16 DE MARÇO DE 2012.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO
SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou & ele promuiga e sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica concedido abono salarial no importe de
R$120,00 (cento e vinte reais), aos Servidores Públicos da Câmara Municipal, a ser
efetuado nos vencimentos referentes ao mês de março de 2012.
g 1º - Fica da mesma forma concedido o abono salarial de que
trata o caput deste artigo às pensões e proventos pagos pelos cofres municipais aos
servidores aposentados.
g2º- A partir mês subsequente a concessão do abono salarial,
este será respectivamente incorporado aos vencimentos do servidor, para todos os
fins e efeitos, atualizando-se a tabela de vencimentos — anexo | desta Lei
Complementar, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 3º --Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pat Ih egistrada em livro próprio €
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na data supra.
CNPJ/48.189.726/0001-15
Brara da Matriz 73 - Centro - Itapui - SP - Cep: 17 230.000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www itapui.sp.gov.br
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
| OA Municipal de Itapuí ES
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ANEXO |- LEI COMPLEMENTAR Nº. 104
DE VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ-SP
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