norma nº 3013/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Autografo 40/2023
LEI ORDINARIA Nº 3013
DE 30 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE
E MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Antônio Álvaro de Souza, Prefeito do Município de Itapuí, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a proceder no
Departamento de Contabilidade à abertura de um crédito especial da ordem de R$
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) destinado a atender a conclusão da nova
EMEI “Cara Pintada”:
Art. 2º- O crédito previsto no artigo 1º desta Lei terá a seguinte
classificação orçamentária:
01.08 - EDUCAÇÃO - CONVÊNIOS
01.08.03 — Convênios Estado
12.365.0020.2037- 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso 02 - Código de Aplicação 213.000 — Educ. Infantil — Pré-Escola —
R$. 320.000,00
Art. 3º- Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da
autorização contida no art. 1º serão os abaixo identificados, a saber:
I- o proveniente de excesso de arrecadação conforme art. 43 8 1º.
Inciso Il da Lei 4.320/1964, motivado por convênio celebrado com o a Secretaria de
Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo no valor de R$.
320.000,00 (Termo de Convênio nº. 683/2019 — Demanda nº 057254).
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto,
se necessário, a dotação constante do artigo 2º. até o limite dos rendimentos de
aplicação, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º - Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder os
ajustes na Lei nº. 2.874, de14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA) e na Lei
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nº. 2.966, de 27/09/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (LDO) decorrentes do
crédito especial previsto na presente Lei.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Itapuí, 30 de março de 2023
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei nº. 31/2023 - Que dispõe sobre autorização
para abertura de crédito especial de R$ 320.000,00
(trezentos e vinte mil reais) e dá outras providências.
Senhor Presidente e
Nobres Edis.
É com grande satisfação que submetemos a apreciação dessa
Colenda Câmara o Projeto de Lei que busca a competente autorização às
procedimentos legais voltados a obra de conclusão da nova EMEI “Cara Pintada”.
O montante do convênio atinge a cifra de R$. 851.110,88
(oitocentos e cinquenta e um mil, cento e dez reais e oitenta e oito centavos), sendo
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) recurso estadual e o restante recurso
municipal. Dos R$ 400.000,00 (quatrocentos ml reais), o município já percebeu nos
cofres públicos a importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), ficando o importe
de R$ 320.000,00 (trezentos mil reais) para a conclusão do repasse.
Assim, na expectativa do beneplácito de Colenda Câmara para
com nossa propositura e por ser o que nos oferecia para o momento apresentamos
a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
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