norma nº 2808/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2.808/2020
42 de MARÇO de 2020
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE
EXERCICIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal,
submete à apreciação da a de a RR para aprovação e posterior
sanção, o seguinte Projeto de Lei: | sumo Ba
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
incluindo na Lei Orçamentária Anual — LOA 2.782/2019, a seguinte dotação:
0110 - Urbanismo.
011001 - Serviços Urbanos
15.452.0025.1042 - Implementação de Ob
do Município Ret : E
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso - 05.
Código de Aplicação - 100.XX - Geral
ras e Infraestrutura de Vias Urbanas
Essas
R$ 726.619,62
Parágrafo único. Para cobertura do caput deste artigo será utilizado recursos
oriundos do superávit financeiro de exercício anterior dos recursos da Sessão
Onerosa no valor de R$ 726.619,62 (Setecentos e vinte seis mil, seiscentos e
dezenove reais e sessenta e dois centavos).
Art. 2º Ficam incluídos junto ao PPA — Plano Plurianual Lei nº 2694/2017 e LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2782/2019, para o Exercício de 2020, todas
as modificações promovidas por esta Lei.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
ANIDI AR ARO 7I9RINNN1-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ITAPUÍ, 04 DE MARÇO DE 2020.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municip
Diretoriade Administraçã da Prefeitura na data supra.
Chefe de Gabinete
Autógrafo 23/2020
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ANIBIASG ADO ZORINNNI-4B