norma nº 3043/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 75/2023
LEI ORDINÁRIA N.º3043
DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
EX
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DE
RUBRICA DA DESPESA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Antônio Álvaro de Souza, Prefeito do Município de Itapuí, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder junto ao
Departamento de Contabilidade do Município de Itapuí a inclusão de rubrica da
despesa na Lei nº. 2.977/2022 de 07/12/2022, Lei Orçamentária Anual 2023
(LOA) a saber:
01.09 — CULTURA E TURISMO
01.09.01 - Cultura e Turismo
13.392.0023.2040 — 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 05 — Código de Aplicação 100 041 - Lei Paulo
Gustavo... SS Vas. Liana... Di RR .noooenlleo so SRA A ooeecrssrerrrerenero
R$ 148.878,33
Art. 2º.- Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes
das autorizações contidas no art. 1º serão o proveniente de excesso de
arrecadação conforme art. 43 $ 1º. Inciso Il da Lei 4.320/1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por
decreto, se necessário, a dotação constante do artigo 1º., até o limite dos
rendimentos de aplicação, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. — As disposições constantes desta Lei passam a integrar a
Lei ne 2.874 de 14/09/2021 e suas alterações que dispôs sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025 e a Lei nº. 2.966 de 27/09/2022 que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 5º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ,DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Câmara Municipal de Itapuí
CO
PROTOCOLO GE 122/2023
Data: 14/09/2023 : 16:06
Admii inis) ti
da
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ —- SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
INTONIO ÁLVARO D SOUZA