norma nº 98/2011

e Prefeitura Municipal de Itapuí o
LEI COMPLEMENTAR Nº 98
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE
CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPUÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de
Itapuí, Estado de São Paulo, usando suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapuí, aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º.) - Fica extinto o cargo de Assessor
Jurídico da Presidência, de livre nomeação e exoneração,
referência 3 da tabela de vencimentos, e o cargo de
Assessora Parlamentar, de livre nomeação e exoneração,
referência 1 da tabela de vencimentos da Câmara Municipal
de Itapuí, criados pela Lei Complementar nº. 10/2009.
Artigo 2º.) Esta Jei entrará em vigor na da de sua
publicação, revogadas as disposições contrarias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI, 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
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