norma nº 337/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 104/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 337
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ,
DO VALOR DO TICKET ALIMENTAÇÃO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a revisão geral anual de vencimentos, salários e
proventos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itapuí, no montante
de 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento), nos termos do índice
acumulado IPCA/IBGE, atualizados até outubro/2024.
Parágrafo único — O percentual de revisão disposto no caput deste artigo
aplica-se para todos os fins à tabela de vencimentos, dos servidores públicos
da Câmara Municipal, ao qual fara constar a respectiva atualização e será
publicada no Diário Oficial eletrônico do Município.
Art. 2º O valor do vale alimentação dos servidores da Câmara Municipal de
Itapuí, criado pelo artigo 1º da Lei n.º 2.304/2008 e suas posteriores alterações,
passa a ser de 53 (cinquenta e três) UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de
São Paulo) a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão através de
dotação própria do orçamento vigente, autorizadas as alterações necessárias
à sua execução, ficando revogadas as disposições em contrário.
Publicado no quadro de avisos do passo municipal registrado em Livro e
arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
Prefeitura de Itapuí, 11 d bro de 2024.
ANTONIO ÁLVARO
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