norma nº 3/2007

P Darci da aMutris, 42 - Estado de São Pulo - Eh 17236-000
E-mail. camenraitapulO yaheo com
ane: (hi) 306h-1251
Chile: imo cormearamenicipalelafne fe a AP
RESOLUÇÃO Nº 003/2007
DE 17 DE ABRIL DE 2007.
INSTITUI O SITEMA DE COBERTURA
DE DESPESAS DE VIAGENS DOS
VEREADORES E SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HAPUI; derreta
outras localidades, bem nor domo iatar fã à; realização de cursos
profissionais, ou a À Legistati 7 Elo de sous: despesas,
obedecidas as normas : : .
Artigo 3º)- Poderá ser concedido adiantamento ao Presidente da Câmara, Vereador
ou Servidor, observando-se os termos da Lei Municipal nº 802 de 12/04/1973.
Parágrafo Primeiro) para a fixação do valor a ser atribuído como adiantamento de
despesas tomar-se-á por base o valor estima do custo médio de diárias em hotéis, de
alimentação e de transporte, considerando-se o periodo de afastamento,
Poaça da Huteis, 42 = Estado de São Paulo = Cof 17230-000
Ecamail: eomee rente (O "yuhoo.cem dp
Fone: (1) 3064-1251
Silo: emo ceamomemenicgpulitapue ge Ah,
Parágrafo 2º) O adiantamento será liberado mediante empenho prévio e quitado
“através de Nota de Empenho, com especificação detalhada sobre o objetivo da
viagem, data de autorização e, quando for o caso, no ato que provocou a despesa
para o favorecido.
Artigo 4º)- O Vereador ou Servidor que receber adiantamento nos termos desta lei
deverá apresentar relatório de próprio punho no prazo de 72 (setenta e duas) horas,
após o regresso, das atividades exercidas fora do município, sob pena de devolução
do valor recebido, observando-se o anexo Il desta Resolução.
Parágrafo 6º)- Não será autorizada viagem, liberação de adiantamento ou reembolso
de despesas para vereador ou servidor quando o mesmo não tiver apresentado o
relatório de viagem e prestação de contas previstos neste artigo, relativos a viagem
anteriormente empreendida.
Artigo 5º- A concessão de adiantamento e o pagamento de reembolso e outras
de viagem condiciona-se à existência de crédito orçamentário e
disponibilidade financeira.
Praça da Matrix, 42 Estado de Tão Piiulo - Cop 17230-000
Fone: (Pi) SO6h-A251
Hile: cem comaramenicipalilapusf-goubr
Artigo 6º)- O presidente da Câmara fixará através de Portaria o limite máximo para
reembolso.
Artigo 7º) Constitui infração grave, punível na forma da Lei, conceder ou receber
reembolso indevidamente.
conta das dotações consignadas no orçamento.
ANEXO |
FORMULÁRIO PARA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E ADIANTAMENTO
Exmo. Sr.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Senhor Presidente,
O Vereador/Servidor abaixo assinado, nos termos da Resolução n.º
003/2007, requer autorização para viagem conforme abaixo:
DESTINO:
MOTIVO DA VIAGEM:
PARTIDA: ! / Às HORAS
PROVÁVEL RETORNO: 1 Às HORAS
MEIO DE TRANSPORTE A SER UTILIZADO:
( ) veículo próprio ( )ônibus ( ) veiculo locado
( ) outro:
HAVERÁ REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL? ( )sim ( )Jnão
Solicito o adiantamento do valor de R$ , Teferente a prováveis
despesas com
Câmara Municipal de Itapuí, de de 5
Assinatura
Nome Legivel:
Como requer, autorizo. Providenciar.
ltapui, ! / 5
ANEXO II
RELATÓRIO DE ATIVIDADES E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Exmo. Sr.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Senhor Presidente,
O Vereador/Servidor abaixo assinado, nos termos da Resolução n.º
003/2007, vem apresentar seu relatório de viagem e prestação de contas:
DESTINO:
PARTIDA: / / Às HORAS
REGRESSO: / / ÁS HORAS
MEIO DE TRANSPORTE A SER UTILIZADO:
( ) veículo próprio ( ) ônibus ( ) veículo locado
( ) outro:
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:
2DDWDw——————>—>—>—
= -D———
—— "Wo
——
VALOR RECEBIDO DE ADIANTAMENTO: R$
VALOR TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS: R$
( ) Solicito o reembolso da importância de R$ , tendo em vista as
despesas comprovadas pelas notas fiscais em anexo, que superaram o
adiantamento concedido.
Câmara Municipal de Itapuí, de de
Assinatura
Nome Legível:
Recebo o relatório e a prestação de contas. Arquive-se.
Itapuí, ! /
assinatura