norma nº 2365/2010

AP
FAZENDO DIREITO
FAZENDO BEM FEITO
e Prefeitura Municipal de Itapuí gg;
LEI Nº. 2,365
DE 10 DE MARÇO DE 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCICIO
DE 2010 A FIRMAR CONVÊNIO, CONCEDER
AUXILIO, SUBVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO E/OU
REPASSE AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÊ GILBERTO SAGSIORO, Prefeito Municipai de Itapui/SP, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipsi aprovou & eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Mun eutorizado-no
exercicio de 2010 a firmar convê iceder auxilio,
subvenção, conteshóisdo | e/ou às "seguintes
entidades: y
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TAPUI, , À
Eat Subvenção municipal valor de até R$
88.200,00 e oito mil e duzent : a saber:
Te
a) R$ 9. seguinte
dotação: o municipal de
assistênc a assistenciais
sociais. py
b) RS 78,600,00 S E É atividades
educacionais, com a seguinte dotação: 12- educação; 12.10-
educação espebidl; Gisa. S490=43 = Blijmenções; sociais.
II - a titáloidS Fépessa de Esciraos dolGovénio Federal, o
valor de até R$32,400,00 (trinta E dois-mi! eQuatrocentos
reais), destinados a execução descentralizada Ge Proteção
Social - Básica e Especial, com a seguinte dotação: 08-
assistência social; 08.04- fundo municipal de assistência
social; 39-3.3.50,43 = subvenções socials federal.
III - à título de repasse do Governo Federal, de recursos
advindos do Fundo de Manutenção = Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEE, no valor estimado em R$ 52.867,31
tciínguenta e dois mil oitocentos a sessenta e sete reais é
trinta = um centavos), com a seguinte dotação: 12-
E]
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www itapui.sp.gov.br
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educação; 2. educação especial; 126-3.3,50,43 =
subvenções Eos iaçã FUNDEB.
S 2º = À VILA SÃO VICENTE DE PAULO-DE ITAPUI:
I - a titulo de subvenção, o velor de até R$ 77.400,00,
tBetenta e sete mil e quatrocentos reais), para: fins
assistenciais, com a seguinte dotação: 08- assistência
social; 08.04- fundo municipal de assistência social; 37-
3.3,50.43 = subvenções sociais assistenciais:
II - a titulo de repasse de recursos
valer de-até R$ 17.520,00 (dezessets m
reais), destinados a execução desce
Soclai -— Básica e VR r aa da com a
assistência sociaLigh. Emndo. ] de assistência
social; 39-3:3 Sobveleaas S :
Governo Federal, o
ulnhentos e vinte
RR dE = o Estadual,
enviados Assistência e
Desénvol vin o St Estadual de
E j f de Assistêncis
| e oitocentos
do Programa
Estadual pecial, com a
seguinte E 08.04= fundo
municipal de a ] j = subvenções
Social o
reais),
S 3º > PROJETO PAR DE ITAPYI:
I = a tituldodã PODA pH ESET R$ 36.000,00
(trinta e sela! Es Et ar isfenciais, com a
Sequinte O BE EL «04- Fúndo
municipal a cid male ADA so NL E 464 S subvenções
sociais assistenciais.
5 4º - ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER DE
ITAPUI:
I — a título de subvenção, o valor de até RS 12.900,00
(doze mil reais), para fins assistenciais, com & seguinte
dotação: 0B-assistência social; 08.04- funds municipal de
assistência social; 37.3,3,50.43 = gubvenções sociais
assistenciais,
CNPJ 48.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3884-8040 - www. itapui.sp.gov.br
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FAZENDO DIREITO
FAZENDO SEM FEITO
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5 5º - CASA DA CRIANÇA SÃO JOSÉ DE ITAPUI:
i - a título de- subvenção & valor de até R5 57.000,00
(cinquenta e sete mil reais), a saber:
a) 48.000,00 - "para desenvolvimento de atividades
educacionais, com a seguintes dotação: 12- educação;
12.07- educação ereche; 104-3,3.50.43 =. subvenção
educacional creche.
b
2.000,00 = para fins assistenciais como contrapartida do
Programs espaço amigo, com a se te dotação: 08-
assistencia social; DB.04= municipal de
assistência social; 37 335 y venções sociais
municipal esnáco! AÇÃO
Ema titul
Estadual pa o Amigo, o
valor de atas ) - om s seguinte
dotação: 08 ; Ê [ municipal de
assistência Fsocia F sociais
estadual espaç í |
do Governo
HI - at l, de recursos
advindos volvimento da
Educação Be: dio lonais da
Educação — Agro de &s R$ 248.105,76
(duzentos e vcinco reais e
setenta e RES inte dotação: 12-
educação; 12,11- 127-3.3.50.43 =
subvenções tar pRgeRo | ( O D 1 IR! E E TO
8 3 PEDE: n FREPEEs HOSPITAL
MATERNTDADES ão” Eden ne Se Ro e) mi
I - Através de Convênio, o valor de =té R$ 96.000,00
tnoventa e seis mil reais), para fina assistenciais ligados
à saúde, com a seguinte dotação: 10- saúde; 10.01-= atenção
básica; 56.3,3,50,43 = subvenções sociais municipai
& 7º = ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR THEREZA PERLATI DE JAÚ:
1 - Através de Convênio, o valor de até B$ 4, 800,00 (quatro 5
mil e oitocentos reais), para Fins assistenciais ligados à
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FAZENDO SEM FEITO
e Prefeitura Municipal de Itapuí ;ão;
saúde, com a seguinte dotação: 10- saúde; 10.01- mtenção
básica; 56.3,.3.590.43 = subvenções sociais municipal
5 8º — IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA-DO JAHU:
T - Através de Convênio, o valor de até R$ 25.511,10 (vinte
e cinco mil quinhentos e onzs reais e dez centavos)
através de Convênio, para fins assistenciais ligados à
saúde, com a seguinte dotação: 10- saúde; 10.01- atenção
básica; 5€6.3.3.50.45 = subvenções sociais municipal:
Artigo 2º)- Às SUBVENÇÕES , REPASSES
trata esta Lei poderão ser parcelada
mediante ajustes a serem Firmados
partes.
CONVÊNIOS de que
m até 12 msses,
amente entre as
ABMILHCTEO Ta
AULNMINISIMAÇÃã)
jos através de
se deverão
CONTAS as
Artigo 3º)- As
subvenção,
observar pa
regulamentadi E s EM E ormativa nº;
02/2008 - do Estado de
São Paulo : : ú .361, 4 de dezembro de
2009,
as entidades
para fins de
RECURSOS, sem
-361 de 04 de
Artigo 4º
deverão ob:
REQUERIM
prejuízo d 1 -
dezembro del je
Artigo 5º) & apresentação do P ou Programa de trabalho
e demais doci atos, 5 obedece eNgorS RE gatos (ejnormativas do
Tribunal de Contas do Estado ge -São Paulo E-exigência para
a formatizatsa dos Emprá (o BEM FE dk é iár ensáveis
para a liberação»
Artigo 6º) - A autorização de repasse descrita nó artigo
1º, parágrafo 1º, inciso 1; parágrafo 2º, incisos II e III,
parágrafo 5º inciso 1, “b!, II e III, Ficam subordinados a
efetivação do repasse fundo a fundo, eximindo a Prefeitura
Municipal de Itapuí, de qualguer responsabilidade enguanto
Os repasses não forem literalmente efetivados.
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Artigo 7º) -—-O repasse de que trata o ertigo 1º, parágrafo
1º, inciso IIT e parágrafo 5º, inciso III, estão em estrita
conformidade cóm os valores estipulados pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação = FNDE, tendo em vista, a
Relação de matriculas da Educação Básica consideradas no
FUNDEB em 2009 e estimativa da receita anúai do fundo e
coeficientes de distribuição dos recursos por ente
governamental e por aluno, cenforme planilha em anexo, a
qual passa a fazer parte desta Lei, podendo ainda a
qualquer tempo sofrer alterações, reajustes e/ou corrsções,
de acordo com Instruções e medidas adotadas pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - ENDE.
Artigo 8º) - As entidades puesmenoraa cursos: advindos
do Fundo de Manutenção do do Ensino —-
FUNDEB, verão obedecer
além do ii Tribunal de
Contas do Es - esfera .
Municipal de 2009, as
Formalidad dos recursos
previstas
Artigo 3º ç a autorizado as
alterações a F Tra je Diretrizes
orçamentar , Ka: orada pela Lei
nº. 2,335 1 E» 2.335, de E
de Novembro ixa despesa do
municipio de,
gor na data de sua
és em contrário.
E do DE 2010.
“EITO
LBERTO SAGGIORO
ito Municipal
artigo 10º) = LE
publicação, Fevogair-se na
PREFEITURA MUNTCIPAL
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada
em livro próprio e arquivada na Secrejaria de Administração
da Prefeitura, na data supra.
KATUCH
scritura
iu
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