norma nº 2978/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
AUTÓGRAFO N.º 91/2022
LEI ORDINÁRIA Nº. 2978
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI
ORDINÁRIA Nº 2.962, DE 12 DE
SETEMBRO DE 2022, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.962, de 12 de setembro de
2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por
compra, o bem imóvel constante da Transcrição nº 6.416, do Livro
3-F do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaú/SP,
mediante acordo judicial na Ação de Reintegração de Posse de
autos nº 1009717-93.2017.8.26.0302, em trâmite na 12 Vara Cível
da Comarca de Jaú, pelo valor total de R$ 3.250.000,00 (três
milhões, duzentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. O acordo previsto no caput deste artigo deverá
colocar fim ao processo judicial em trâmite, com fundamento no
artigo 487, inciso Ill, “Db”, do Código de Processo Civil.
Art. 2º O valor disposto no artigo 1º poderá ser pago com uma
entrada, à vista, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) e outras 20 (vinte) parcelas mensais de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), observadas as seguintes
dotações:
01.04 SAÚDE
10.301.0012.2021 — 4.4.90.61.99 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
Fonte: 01 - RECURSOS PRÓPRIOS — CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
310.034 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Publicação nos termos da Lei nº 2709 de 29 de novembro de 2017, e
arquivado junto ao setor administrativo próprio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANTONIO ALVA
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15