norma nº 170/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAPUI
LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2017
DE 31 de OUTUBRO de 2017
DISPÕE SOBRE, CRIAÇÃO DE
EMPREGO QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica criado o emprego de Médico Neurologista, referência 19 da tabela de
vencimentos, com carga horária de 10 (dez) horas semanais, a ser preenchido através de
concurso público ou processo seletivo, sob o regime estatutário.
Parágrafo único — Fica criada 01 (uma) vaga do referido emprego a ser preenchida nos
termos do disposto no caput deste artigo.
Art. 2º - As atribuições-do emprego disposto no artigo anterior serão definidas por meio
de Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão através de contas
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 31 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e
arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
KATUCHA MARIA SGAVIOLI
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