norma nº 189/2017

PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAPUI
LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2017
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE, CRIAÇÃO DE VAGA DE
EMPREGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga de emprego de Operador de
Máquina e terraplanagem, referência 14 da tabela de vencimentos (conforme Lei
Complementar 110/2013, artigo 1º, inciso XX), com carga horária de 44 (quarenta e quatro)
horas semanais, a ser preenchido através de concurso público ou processo seletivo, sob O
regime estatutário.
Art. 2º - As atribuições da vaga de emprego disposta no artigo
anterior serão definidas por meio de decreto elaborado pelo Poder Executivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão através de contas próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Itapuí, 10 de novembro de 2017.
PRAÇA DA MATRIZ, 73 - CEP: 17230-000 - ITAPUÍ / SP - FONE: (14) 3664-8040
CNPJ: 46.189.726/0001-15