norma nº 163/2017

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº 163
DE 25 DE MAIO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO SOBRE
BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de ltapuí/SP, no uso de suas
atribuições legais, nos termos do inciso IX do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concessão de direito real
de uso sobre bem imóvel do Município, “bar do bocha”, nos termos do artigo 101 da Lei
Orgânica Municipal, pelo prazo de 02 (dois) anos com possibilidade de prorrogação por
igual período.
Art. 2º - A efetiva concessão dependerá de prévia avaliação e realização de licitação nos
termos da Lei 8.666/93.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 25 DE MAIO DE 2017.
ANTONIO ÁLVARO DE SO
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na
Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
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